Ações da fiscalização do CRA-RJ desencadeiam três impugnações neste mês de dezembro

O CRA-RJ solicitou a impugnação de dois concursos públicos, do Tribunal Regional Federal e do edital de Seleção de profissionais de Nível Superior e Voluntários à prestação de Serviço Militar Temporário. Além disso, fiscalizou o processo licitatório da Câmara Municipal de Macaé.

Avaliando os editais dos concursos do TRF-RJ e da Aeronáutica, o CRA-RJ identificou irregularidades no que diz respeito ao pré-requisito para a ocupação dos cargos citados nos documentos. Em ambos os casos, as funções que devem ser privativas do Administrador tinham como exigência a formação em qualquer curso de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação, o que fere a lei que regulamenta a profissão (Lei 4769/65).

Outra ocorrência foi identificada no processo licitatório da Câmara Municipal de Macaé, pois o edital publicado pela Casa previa contratação de empresa organizadora de eventos, em desacordo com a Lei 4.769/65, ferindo a Resolução Normativa Nº 337/2006 do Conselho Federal de Administração, que especifica quais empresas precisam ser registradas nos CRAs para exercerem legalmente suas atividades.

O processo licitatório é destinado ao ‘registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em produção de eventos para prestação de serviços de locação incluindo, montagem e desmontagem de infraestrutura para realização do projeto Câmara Itinerante’, mas não exigia que as empresas licitantes sejam registradas no Conselho.

Ações de Fiscalização

Na condição de órgão consultivo, orientador, disciplinador e fiscalizador do exercício profissional, o CRA- RJ efetua a fiscalização de editais, para garantir que estejam de acordo com a lei, evitando assim, que profissionais que não são graduados em Administração e não são registrados no CRA competente exerçam as funções pertinentes ao cargo de Administrador.

O setor de Fiscalização CRA-RJ, através de diversas fontes de pesquisas (denúncia, Diário Oficial, JUCERJA, Receita Federal, entre outros), instaura processos tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, bem como acompanha todos os editais de concursos e licitações, que explorem atividades ligadas à ciência da Administração, a fim de identificar possíveis irregularidades.

Preservar o exercício legal da profissão do Administrador é a prioridade do Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro. Atuando amplamente para que todas as atividades pertinentes ao cargo de Administrador sejam corretamente exercidas por profissionais qualificados

“A ação de fiscalização do CRA-RJ alcança qualquer tipo de empresa, seja pública ou privada e organizações com ou sem fins lucrativos. Essa atuação é fundamental para que o empregador e a sociedade tenham certeza de que as atividades de Administração e Gestão estão sendo exercidas por profissionais legalmente habilitados para tal”, afirmou o Adm. Leonardo Fuerth, superintendente do CRA-RJ.

Os profissionais que identificarem incorreções no que tange à profissão do Administrador podem entrar em contato com o Setor de Fiscalização através do Clique Denúncia

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