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Sistema CFA/CRAs é contra Projeto de Lei que prejudica mediações de conflitos

2018-06-29T09:21:55+00:00

O Sistema CFA/CRAs, por meio do Adm. Wagner Siqueira, presidente do CFA e conselheiro federal pelo Rio de Janeiro, posicionou-se contra o Projeto de Lei 5.511/16, aprovado na Câmara dos Deputados, no início deste mês. A ementa quer alterar a Lei nº 8.906/94 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tornando ‘obrigatória a participação de advogados na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação’. O presidente do CFA explica que diversos países praticam a mediação com outros profissionais há muito tempo. O advogado só é requisitado de [...]

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